1504303-09.2024.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal

Processo 1504303-09.2024.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - VANDERLEI DE SOUZA - Diante do exposto, e com fundamento no artigo 61, do Código de Processo Penal e no artigo 66, inciso II, e artigo 202 da Lei de Execução Penal, ACOLHO o pedido do Ministério Público de fl. 341 e JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao sentenciado VANDERLEI DE SOUZA, qualificado nos autos, por ausência de interesse processual, fazendo-se as necessárias comunicações, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 538-A das NSCGJ. Ante a ausência de interesse em recorrer, fica esta sentença desde já transitada em julgado com a sua publicação em cartório. Oficie-se ao Juízo da Execução competente, comunicando-se da decisão, a quem incumbirá, ao final da execução, fazer as comunicações ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral. Observadas as formalidades legais, nada mais havendo, arquivem-se os autos, anotando-se no sistema a situação do processo (baixado, extinto, arquivado), conforme Comunicado CG nº 626/14. Em prestigio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão servirá como OFICIO à Vara de Execuções Criminais. P. R. I. C. - ADV: YANA LOPES BEZERRA DA CRUZ (OAB 433168/SP)