1504298-34.2025.8.26.0535

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal

Processo 1504298-34.2025.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - LEONARDO KAWAE SILVA - "Do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL E CONDENO: LEONARDO KAWAE SILVApor infração aos artigos180 e 311, §2º, inciso III, ambos do CódigoPenal na forma do artigo 70 do Código Penal, em concurso material com o crime previsto no artigo157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, e artigo 158, §1º ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de: 23 (vinte e três) anos e 11 (onze) meses de reclusão, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 61 (sessenta e um) dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal. Concedo ao réu os benefícios da assistência gratuíta. O réu está preso e deverá manter-se custodiado para apelar, pois os pressupostos da prisão preventiva estão mais reforçados, há certeza da autoria e materialidade de crimes violentos, cometidos contra uma familia (pai, mãe e filha), durante o trabalho do pai (caminhoneiro), a periculosidade do increpado resta evidenciada no caso concreto, ele cometeu roubo, extorsão, além de receptação e crime de falso. Assim, urge sua custódia cautelar para assegurar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. Presentes os pressupostos do artigo 312 e 313 do CPP. Comunique-se ao estabelecimento prisional no qual está preso. Expeça-se guia de execução provisória com urgência. Com o transito em julgado oficie-se ao TRE e intime-se a vítima do teor dessa sentença Oportunamente, arquive-se . P.I.C". - ADV: FELIPE MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 413635/SP), ELIAS SILVA DOS ANJOS (OAB 524275/SP), ELIAS SILVA DOS ANJOS (OAB 524275/SP)