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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 1504280-50.2023.8.26.0028; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES MACHADO; Foro de Aparecida; Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida; Execução Fiscal; 1504280-50.2023.8.26.0028; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Municipio de Aparecida; Advogada: Pamela Pfeifer Silva (OAB: 277704/SP) (Procurador); Apelado: Alexandre A de Souza;
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