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TJSP · Foro de Tupã - 2ª Vara Criminal
Processo 1504210-35.2025.8.26.0425 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ODAIR JOSÉ ALVES DA SILVA - Por ora, intime-se o defensor nomeado à página 95 acerca do inteiro teor do v. Acórdão de páginas 193/199, aguardando-se o decurso do prazo recursal. Na hipótese de interposição de recurso pela defesa, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o regular processamento do inconformismo. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e comunique-se o fato à SJ 5.1 - Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal. Certificado o trânsito em julgado para a defesa, tornem os autos conclusos para análise e adoção das providências cabíveis quanto à execução das penas. - ADV: ÂNDREA KARLA VALLADÃO BIRAL (OAB 419294/SP)
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