1504202-69.2025.8.26.0292

Intimação

TJSP · Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1504202-69.2025.8.26.0292 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - Luis Carlos Mendes - Trata-se de termo circunstanciado apurador da prática da contravenção penal prevista no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. em tese praticados por Luis Carlos Mendes. Às fls. 339/340, a defesa comunicou o falecimento do investigado Luis Carlos Mendes e requereu a extinção de sua punibilidade. A certidão de óbito foi juntada à fl. 346. O Ministério Público, à fl. 350, não se opôs ao pedido, requereu a extinção da punibilidade e requereu ainda, a expedição de ofício à Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária, diante a informação de falecimento do autor dos fatos (fls. 341). Na forma do § 3º, do artigo 81 da Lei 9099/95, DECIDO. Ante o falecimento do autor do fato, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Luis Carlos Mendes. Encaminhe-se cópia da certidão de óbito ao IIRGD (fls. 74), bem como promovam-se as anotações no sistema informatizado, conforme determinado no artigo 397 da NGCGJ. Após, tornem conclusos para apreciação em relação às diligências requeridas pelo Ministério Público e a destinação sobre os bens apreendidos. - ADV: KARINA PETRATTI NASCIMENTO DE MORAES (OAB 206250/SP)