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TJSP · Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1504193-54.2024.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Monica Cristina Cabral Cardoso - Trata-se de Exceção de pré-executividade oposta por Monica Cristina Cabral Cardoso em face da Prefeitura Municipal de Carapicuíba pedindo a extinção da ação executiva com alegação de que se enquadra na Resolução 547/2024 do CNJ cc Tema 1.184 do STF. A exequente se manifestou em impugnação no sentido de que não estão configurados os requisitos necessários da Resolução e/ou do Tema. A excipiente se manifestou sobre a impugnação. É o relatório Decido. Os requisitos necessários para extinção da execuções fiscais são: valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento; não haja movimentação útil há mais de um ano; falta de citação do executado e, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso dos autos, a ação foi distribuída em 14/11/2024 e até a presente data a exequente não deixou de movimentar a ação, requerendo o necessário. Ante o exposto rejeito a exceção de pré-executividade. Defiro o pedido de folhas 55. - ADV: ROBERTO CABRAL CARDOSO (OAB 373110/SP)
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