1504183-20.2025.8.26.0274

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504183-20.2025.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Município de Itápolis - Apelado: Jorge Ricardo de Andrade - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS E TCF INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DESCABIMENTO EXECUÇÃO AJUIZADA EM 13.11.2025 CRÉDITO MAIS RECENTE VENCIDO EM JULHO DE 2012 TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 174 DO CTN INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC Nº 118/2005 ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS ANTERIORES AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DOS CRÉDITOS E DA PRÁTICA DE ATOS EFETIVAMENTE INTERRUPTIVOS INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DEMONSTRADA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA RECONHECIMENTO DE OFÍCIO SÚMULA 409 DO STJ MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO DESPROVID ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fellipe Izaias de Araujo (OAB: 358003/SP) (Procurador) - 1° andar