1504173-73.2025.8.26.0274

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504173-73.2025.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Município de Itápolis - Apelado: Joicilene Nobrega Noronha Itap Me - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2012, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. (I) AVALIAR SE A SENTENÇA É NULA POR ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC; E (II) VERIFICAR SE RESTOU CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA, POIS A DECISÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 93, IX, DA CF E 489 DO CPC, ADOTANDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ QUANTO À MATÉRIA.NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS CONTADOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.OS CRÉDITOS EXEQUENDOS, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2012, POSSUÍAM VENCIMENTOS OCORRIDOS ENTRE 2005 E 2012, TENDO A EXECUÇÃO FISCAL SIDO AJUIZADA APENAS EM 13/11/2025, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, É CABÍVEL SEU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 409 DO STJ, SENDO INAPLICÁVEIS, NA HIPÓTESE, A SÚMULA 106 DO STJ E O ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.NÃO COMPROVOU O MUNICÍPIO A ALEGADA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR APTA A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO OU A DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DA NOVA DEMANDA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTA-SE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN.A PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 409 DO STJ.COMPETE À FAZENDA PÚBLICA DEMONSTRAR EVENTUAL CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO OU A EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR APTA A PRESERVAR SUA PRETENSÃO EXECUTIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 9º, 10 E 489.LEI Nº 6.830/1980, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 409: “EM EXECUÇÃO FISCAL, A PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO”.STJ, RESP Nº 1.696.846/GO, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 12.12.2017, DJE 19.12.2017.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2236283-43.2019.8.26.0000, REL. DES. ERBETTA FILHO, J. 20.01.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fellipe Izaias de Araujo (OAB: 358003/SP) (Procurador) - 1° andar