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TJSP · Foro de Araçatuba - 1ª Vara Criminal
Processo 1504139-48.2025.8.26.0032 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEANY CARLA COSTA - Ante o exposto, julgo improcedente a ação penal, para absolver a ré Jeany Carla Costa, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Defiro a destruição das amostras residuais de entorpecentes eventualmente guardadas para contraprova, com fundamento no artigo 72 da Lei nº 11.343/2006, oficiando-se à autoridade policial competente. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCELO GIARETTA DE ALMEIDA (OAB 511691/SP)
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