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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Hortolândia - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1504134-85.2023.8.26.0229 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Terras de Santa Maria Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Sobre a impugnação apresentada pela Fazenda Publica, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias, em réplica. - ADV: JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C (OAB 4293/SP), TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO (OAB 452322/SP)