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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 1504089-98.2026.8.26.0448 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Guarulhos - Apelante: Robert Tomaz Miguel - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Corréu: Claudio da Silva Siqueira - Vistos. Anoto que o réu Cláudio assinou termo de recurso quando intimado da r. sentença absolutória (fls. 226/227). Todavia, tendo sua defesa técnica permanecido inerte, foi certificado o trânsito em julgado em relação a este réu a fls. 269. Assim, apenas por excesso de cautela, intime-se a defesa técnica de Cláudio para que confirme eventual inexistência de interesse recursal. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 2 de setembro de 2026. ANTONIO MARIA PATIO ZORZ Relator - Magistrado(a) Antonio Maria Patiño Zorz - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Erika Dias Ramos (OAB: 460809/SP) - Marcos Ventura de Souza (OAB: 339106/SP) - 10º andar
TJSP · Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2026 1504089-98.2026.8.26.0448; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; ANTONIO MARIA PATIÑO ZORZ; Foro de Guarulhos; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504089-98.2026.8.26.0448; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Robert Tomaz Miguel; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
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