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Publicações do processo
1504085-37.2025.8.26.0047
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude
Processo 1504085-37.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - J.C.S. - Vistos. 1. Ante o trânsito em julgado do acórdão, extraia-se a guia de recolhimento definitiva em relação à substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, encaminhando-se à VEC competente. 2. Comunique(m)-se a(s) vítima(s), conforme prevê o artigo 201, parágrafo 2º, do CPP, alterado pela Lei nº 11.690/08. 3. Comunique-se o desfecho desta ação penal ao IIRGD, TRE e Delpol. 4. Expeça-se certidão de honorários para pagamento ao(s) Advogado(s) Dativo(s) nomeado(s) pelos serviços prestados nestes autos, caso haja algum nomeado nos autos. - ADV: REINALDO PINHEIRO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB 155001/SP)
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