Processo no TJSP
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Como saiu no Diário
Processo 1504056-90.2018.8.26.0577 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Condominio Edificio San Giovanni - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN GIOVANNI, para cobrança de ISSQN retido na
fonte, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nºs 040860/2012, 040862/2012 e 040864/2012 (fls. 2/7). O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 28/103, sustentando o pagamento integral do débito em 2013, a prescrição do crédito, cujo fato gerador remonta a 2007, e a nulidade dos títulos executivos. Requereu, ainda, a atribuição de efeito suspensivo, a concessão da gratuidade da justiça e a condenação do exequente à restituição em dobro do valor cobrado, com fundamento no art. 940 do Código Civil. Intimado (fls. 104), o exequente impugnou a exceção a fls. 110/114, aduzindo a observância do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, a interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação, a higidez das CDAs e a circunstância de os comprovantes de pagamento se referirem a lançamento diverso. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A exceção de pré-executividade é admissível, porquanto a prescrição é matéria cognoscível de ofício e, no caso, aferível exclusivamente pela prova documental já constante dos autos, despicienda qualquer dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Afasto, de início, a alegação de pagamento. Os comprovantes de fls. 90/95 referem-se ao ISSQN incidente sobre mão de obra de construção civil, lançado em 27/02/2013 sob o documento de origem nº 040275/2012 e vinculado à expedição do habite-se (fls. 91), ao passo que as CDAs em cobrança decorrem do lançamento de ISSQN retido na fonte, relativo às competências de 2007, objeto do processo administrativo nº 95903/2012 (fls. 85/88 e 96). A coincidência do número 903551 nos documentos decorre apenas de corresponder à inscrição municipal do contribuinte, inexistindo identidade entre os créditos. Por consequência, não há de se falar em restituição em dobro com fundamento no art. 940 do Código Civil, cuja premissa, a cobrança de dívida já paga, não se verifica. Tampouco comporta acolhimento a alegação de nulidade dos títulos, deduzida de forma genérica, mediante mera transcrição dos requisitos legais, sem indicação de qual deles estaria ausente. As CDAs indicam o devedor, o valor originário, a forma de cálculo dos encargos, a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito, além da data e do número da inscrição, atendendo ao art. 202 do CTN e ao art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, tanto que permitiram ao executado o pleno exercício da defesa. Noutro ponto, ao contrário do que sustenta o excipiente, a ocorrência do fato gerador em 2007 não deflagra o prazo prescricional, mas o decadencial. Inexistindo pagamento antecipado, a Fazenda Municipal dispunha do prazo do art. 173, I, do CTN, iniciado em 1º/01/2008, para constituir o crédito, o que fez tempestivamente, com o lançamento notificado em 22/11/2012 (fls. 85). Nesse aspecto, assiste razão ao exequente. Ocorre que, constituído o crédito, passou a fluir o prazo quinquenal do art. 174 do CTN. A notificação de lançamento fixou o dia 20/12/2012 como termo para pagamento ou impugnação (fls. 85/88), não havendo notícia de impugnação administrativa. Nos termos da Súmula 622 do STJ, in verbis: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial." Destarte, iniciado o prazo prescricional em 20/12/2012, a prescrição consumou-se em dezembro de 2017, ao passo que a execução somente foi ajuizada em 13/07/2018. A interrupção decorrente do despacho que ordenou a citação, proferido em 03/09/2018 (fls. 8), retroage à data da propositura da ação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN c/c art. 240, § 1º, do CPC), momento em que o prazo já se havia esgotado, caindo por terra o argumento do exequente. Frise-se que, ainda que se admitisse a suspensão de 180 dias prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, contada da inscrição em dívida ativa (26/12/2012), dispositivo cuja aplicação aos créditos tributários encontra óbice na reserva de lei complementar do art. 146, III, "b", da Constituição Federal, o termo final recairia em junho de 2018, igualmente antes do ajuizamento. E mais: o exequente não indicou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva ocorrida no período, tendo inclusive silenciado quando instado a informar sobre eventual parcelamento (fls. 14/15). Cuida-se, pois, de prescrição anterior à propositura da ação, passível de decretação até mesmo de ofício (Súmula 409 do STJ), que extingue o próprio crédito tributário (art. 156, V, do CTN). Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Indefiro a gratuidade da justiça, uma vez que o condomínio não demonstrou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). Em observância ao princípio da causalidade, tendo o exequente ajuizado execução fundada em crédito já prescrito, responde pelos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando sem efeito aqueles arbitrados a fls. 8. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição dos créditos tributários consubstanciados nas CDAs nºs 040860/2012, 040862/2012 e 040864/2012 e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 156, V, do CTN. Rejeito as alegações de pagamento e de nulidade dos títulos, bem como o pedido de restituição em dobro. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Sem custas, ante a isenção legal (art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80), ressalvado o reembolso das despesas eventualmente adiantadas pelo executado (parágrafo único do mesmo dispositivo). Levantem-se eventuais constrições. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, 26 de outubro de 2026. - ADV: CARLOS ALBERTO DIAS MACHADO FERREIRA DE MOURA (OAB 212111/SP)
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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