1504028-39.2023.8.26.0548

Intimação

TJSP · Foro de Paulínia - 2ª Vara

Processo 1504028-39.2023.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - José Edilberto Marques dos Santos - - Renan Honorio Ribeiro - - EMERSON RODRIGUES SILVA - "Ante o exposto, homologo o acordo para cada um dos indiciados, consistente em: 1) Indiciado Jose Edilberto: Prestação pecuniária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 30 e 60 dias a ser revertido para entidades assistenciais do Município; 2) Indiciado Renan Honorio: Prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo a ser pago em 30 dias e revertido para entidades assistenciais do Município; 3) Indiciado Emerson Rodrigues: Prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos a ser pago em 30, 60 e 90 dias e revertidos para entidades assistenciais do Município para que produza seus efeitos legais. Cada indiciado deverá emitir a guia para pagamento através do Portal de Custas no site do Tribunal de Justiça (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial), selecionar a opção "Depósito Judicial" -> "Pena de Prestação Pecuniária", e informar os dados do processo, devendo comprovar o pagamento em Juízo (no cartório desta UPJ), dentro dos mesmos prazos. Saem os Indiciados cientes de que o descumprimento do acordo implica a continuidade do processo. Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas. Intime-se a vítima por meio de Carta AR-Digital. Nada mais. - ADV: WEDER DE OLIVEIRA (OAB 387729/SP), THAINÁ GONÇALVES RAMOS DOS SANTOS (OAB 423678/SP), GUSTAVO RODRIGUES SELLA (OAB 450077/SP), PABLO JACOBINA DE SOUZA (OAB 484744/SP)