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TJSP · Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1504018-16.2025.8.26.0292 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Robson Ferreira Campos - Janaína Márcia Santana - Assim, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Robson Ferreira Campos. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, voltem conclusos para designar audiência preliminar de composição civil/transação penal em relação ao crime de ameaça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB 217188/SP)
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