Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal
Processo 1504000-78.2021.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO HENRIQUE SANTOS LIMA - A ausência de comprovação pelo MP acerca da efetiva distribuição da execução da multa não obsta o arquivamento destes autos, assim que cumpridas todas as demais deliberações, cabendo àquela Instituição fiscalizar seu prosseguimento. Prossiga-se nos termos de fl. 183 e 197, arquivando-se assim que cumpridas todas as formalidades legais. - ADV: TAMIRIS LIMA SILVA (OAB 345896/SP)