1503991-34.2026.8.26.0442

Intimação

TJSP · Foro de Louveira - Vara Única

Processo 1503991-34.2026.8.26.0442 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VITOR GONÇALVES LIMA - - LEANDRO DOS SANTOS - Vistos. Fls. 259/267:Cumpra-se o v. acórdão: Expeça-se alvará de soltura em favor de JOÃO VITOR GONÇALVES LIMAse por outro motivo não estiver preso. De outro modo, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, aplico areferidoréumedidascautelares diversas da prisão, consistentes em: A)Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 7 dias sem autorização judicial; B) Dever de manter o endereço atualizado, comunicando em Juízo qualquer alteração de endereço; C) Comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, especialmente à audiência já designada (fls. 212/215, para22/09/2026 às 13h20). Intime-se oréudas medidas aplicadas, advertindo que o descumprimentode medida cautelar, quando da concessão de liberdade provisória é motivo legal para aDECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, conforme inteligência dos artigos 312, parágrafoúnico, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal (HC nº 422.646/SP, relator MinistroReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/02/2018, DEJ de 27/02/2018). Embora tenha sido determinada a soltura do acusado, as circunstâncias do caso recomendam que a liberdade provisória seja acompanhada de medidas cautelares destinadas a assegurar sua vinculação ao processo, resguardar a regularidade da instrução criminal e reduzir o risco de reiteração delitiva. Por ocasião da intimação da soltura,deverá o acusado ser pessoalmente intimado das condições acima impostas e da data da audiência designada nos autos para22/09/2026 às 13h20. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 368904/SP), PATRÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 368904/SP)