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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 1503956-30.2025.8.26.0274; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES MACHADO; Foro de Itápolis; SEF - Setor de Execução Fiscal; Execução Fiscal; 1503956-30.2025.8.26.0274; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Itápolis; Advogado: Bruno Henrique Araujo Andrade (OAB: 366763/SP) (Procurador); Apelado: Valeria de Castro Chaves Holanda; Apelado: Marco Antonio Chaves; Apelado: Neuza de Castro Chaves; Apelado: Braz Dias Chaves;
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