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TJSP · Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1503923-32.2023.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ana Maria Lopes de Almeida - Vistos. Petição de fls. retro, defiro. Aguarde-se pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ante o acordo noticiado. Decorrido o prazo e não havendo manifestação da exequente, arquive-se. Ciência à Fazenda. Int. - ADV: FERNANDO LUIZ SARTORI FILHO (OAB 173763/SP)
TJSP · Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1503923-32.2023.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ana Maria Lopes de Almeida - Vistos. Procuração de fls. 113: Anote-se. Fls. 110/112: Verificada a verossimilhança das alegações expostas, considerando, ainda, o extrato bancário do Banco do Brasil comprovando que a penhora on-line recaiu sobre numerário decorrente de benefício previdenciário, nos termos do art. 833, IV, do CPC, defiro o desbloqueio de valores. Segue detalhamento da ordem efetivada junto ao Sistema Sisbajud. No mais, manifeste-se a Fazenda Pública sobre o acordo informado nos autos, requerendo o que de direito, no prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO LUIZ SARTORI FILHO (OAB 173763/SP)
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