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TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara das Execuções Criminais
Processo 1503904-55.2026.8.26.0482 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Carlos Andre Santana - Vistos. 1 - foi feito ANPP para: a) ressarcimento da vítima; b) prestação pecuniária em favor do Fundo Municipal do Idoso de Presidente Prudente; a defesa privada fornece endereço e telefone do beneficiado (fls. 24); foi expedido mandado de intimação e o beneficiado não foi encontrado conforme certidão de fls. 34; o autor do acordo pede nova intimação eis a diligência só foi feita por duas vezes, em horário comercial e requerendo ainda eventuais diligências aos finais de semana (fls. 37). 2 - expeça-se nova intimação devendo o oficial de justiça observar os parâmetros da petição de fls. 37 bem como os dados informativos trazidos pela defesa especialmente o telefone de contato (fls. 24). Instrua-se com as cópias. Int. - ADV: MICHAEL PIFFER (OAB 230108/SP), JANAINA CAVALCANTI DA SILVA MACEDO (OAB 423107/SP)
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