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TJSP · Foro de Valinhos - 3ª Vara
Processo 1503896-79.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MANOEL DE SOUZA LIMA NETO - - RAFAEL ANDERSON FERREIRA SILVA - Vistos. Acolho o requerimento formulado pelo Ministério Público. Quanto à arma de fogo apreendida, expeça-se o necessário para seu encaminhamento ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. No tocante aos demais objetos apreendidos, por não constituírem, em princípio, bens de fabricação, alienação, uso, porte ou detenção ilícitos, intimem-se MANOEL DE SOUZA LIMA NETO, RAFAEL ANDERSON FERREIRA SILVA e PRISCILA SOUZA SILVA FERREIRA para que, no prazo de 90 (noventa) dias, requeiram a restituição dos bens que lhes pertencem, sob pena de destinação ou destruição, nos termos do art. 516, caput, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Expeçam-se o necessário. A presente decisão assinada digitalmente, servirá de ofício/ mandado. Intime-se. - ADV: CAROLINA ANDRADE FIGUEREDO (OAB 431661/SP), CAROLINA ANDRADE FIGUEREDO (OAB 431661/SP), DANIEL MARESTI BANA (OAB 246563/SP)
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