1503887-95.2025.8.26.0274

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503887-95.2025.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Município de Itápolis - Apelado: Valentim Jesus de Moraes - Apelado: Maria Alves Machado - Apelado: Francisco Machado - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS CONTRA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO - CDHU E OUTROS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. A SENTENÇA DECLAROU EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NA PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO FISCAL ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO O PRAZO DE CINCO ANOS PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME O ART. 174 DO CTN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, EVIDENCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.4. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. O EXEQUENTE NÃO APRESENTOU PROVA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC RECHAÇADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL RESULTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. O EXEQUENTE/APELANTE NÃO FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SUA ALEGAÇÃO ("A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA, PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA NOS EXERCÍCIOS COBRADOS, ANTERIORMENTE, EM OUTRA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO"), TRATANDO-SE, POIS, DE MERA CONJECTURA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 156, V; ART. 174.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1522970-03.2021.8.26.0286, RELATORA BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.02.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2323805-69.2023.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1510405-07.2021.8.26.0286, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Araujo Andrade (OAB: 366763/SP) (Procurador) - 1° andar