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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1503863-70.2025.8.26.0176 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - Vistos. Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Não formada a relação jurídico-processual nos autos, nos termos do artigo 1010,§ 3º do CPC ou, no caso do executado te sido citado, mas sem a constituição de advogado, sem que relação processual esteja plenamente formada, desde que a manifestação da parte contrária não possa influenciar na solução da causa, de acordo com o Enunciado 3 da ENFAM, remetam-se os autos à Superior Instância, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: ROBERTA MONTEIRO SILVA (OAB 506587/SP)
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