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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal
Processo 1503852-44.2026.8.26.0002 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA - Vistos, etc. Declaro extinta a punibilidade do agente RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei n.º 9099/95, tendo em vista o cumprimento da pena, conforme se verifica com o comprovante de fl. 61. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa (na hipótese de defensor dativo nomeado nos autos ou advogado constituído). Proceda-se às devidas anotações junto ao histórico de partes. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao I.I.R.G.D. Comunique-se o ofendido (se houver) da presente decisão, nos termos do art. 201, parágrafos 2º e 3º, do C.P.P. Havendo pendências, tais como fiança, valores/objetos apreendidos tornem ao Ministério Público para manifestação e em caso de atuação de defensor dativo, tornem conclusos. Não sendo o caso, certifique-se que os autos se encontram regularizados, remetam-os ao arquivo definitivo e lance-se a movimentação: 61615. São Paulo - ADV: BRUNO ROMANELLI TEIXEIRA (OAB 437297/SP)
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