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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1503834-77.2020.8.26.0634 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Vistos. De acordo com a derradeira manifestação da exequente, a executada realizou parcelamento dos débitos referentes a presente execução, suspendendo assim, a exigibilidade do crédito tributário nos termos do Artigo 151, IV do Código Tributário Nacional. Destarte, suspendo o andamento do processo até nova manifestação da exequente, observando-se a renúncia da ciência da presente Decisão, informada pela exequente. Cancele-se a expedição de cartas de citação, conforme requerido, se o caso. Encaminhem-se os autos à fila - Processos Suspensos - incluindo a movimentação 61614. - ADV: CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP)
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