1503830-27.2026.8.26.0344

Intimação

TJSP · Foro de Marília - Vara das Execuções Criminais

Processo 1503830-27.2026.8.26.0344 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - DENISE ALESSANDRA EZIQUIEL - Oficie-se à Central de Penas e Medidas alternativas (CPMA), encaminhando cópia do Termo de Audiência realizada no processo 1502291-60.2025.8.26.0344 da 3 ª VARA CRIMINAL DE MARÍLIA, a fim de viabilizar o cumprimento da pena restritiva - Prestação de Serviços à Comunidade, INTIMANDO o(a) beneficiário(a) para que compareça à CPMA, situada na Rua Antonio Augusto Neto, 127, Fragata, Marília/SP, no horário compreendido das 08:00 às 12:00, de segunda à sexta-feira munido de documento pessoal e cópia deste despacho dentro do prazo de trinta (30) dias a partir do recebimento do mandado, ficando ciente de que o não comparecimento e a ausência de justificativa, ensejarão na rescisão imediata do acordo estabelecido em audiência. Acerca da obrigação do pagamento da reparação do dano causado à vítima, fica intimado(a) a comparecer neste Cartório sito à Rua Lourival Freire, nº 120 Bairro Fragata, Marília-SP, a fim de apresentar comprovação e esclarecimento, devendo fazê-lo no prazo de dez(10) dias - valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), parcelado em 29 vezes de R$ 350,00 (vinte e nove). - ADV: VITTOR GABRIEL GOMES CORREA (OAB 472224/SP)