1503822-51.2023.8.26.0022

Intimação

TJSP · Foro de Amparo - 1ª Vara

Processo 1503822-51.2023.8.26.0022 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - MAURICIO FERNANDO DE OLIVEIRA - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para CONDENAR o réu MAURÍCIO FERNANDO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, a cumprir pena de 08 (oito) meses, de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo da data dos fatos, com correção monetária na fase executória, na forma do §2º do artigo 49, além de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de suspensão da habilitação (art. 293, caput, CTB), como incurso no artigo 306, §1º, II, da Lei n. 9.503/97. O acusado não preenche os requisitos dos artigos 44, I, e 77, I, ambos do Código Penal, eis que é reincidente em crime doloso. Diante da quantidade de pena imposta e do regime prisional fixado, ausentes, ainda, os fundamentos ensejadores da custódia cautelar (art. 312, caput, do CPP), permito-lhe aguardar em liberdade a fase recursal (art. 387, §1º, do CPP). Custas na forma da Lei. Oportunamente, expeça-se carta de guia e anote-se a condenação definitiva no Sistema Informativo Oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2012, da E. Corregedoria Geral de Justiça (art. 372 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE BULGARI PIAZZA (OAB 208595/SP)