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Publicações do processo
1503809-59.2026.8.26.0309
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.
Processo 1503809-59.2026.8.26.0309 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Jhonatan dos Santos Souza - Tendo havido o cumprimento integral do acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o beneficiado Jhonatan dos Santos Souza, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal (com inovação legislativa promovida pela Lei 13.964/19), declaro extinta a sua punibilidade. - ADV: JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA (OAB 258997/SP)
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