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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1503785-81.2022.8.26.0176 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Gregorio Ferreira Cabral e Sm - Vistos. Fls. 73/74: Para fins de levantamento dos valores depositados, intime-se o executado para que apresente o formulário MLE devidamente preenchido, em conformidade com o Comunicado CG nº 12/2024, no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada do formulário, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores em favor do executado. Na ausência de manifestação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: JOSE MARCELO FERREIRA CABRAL (OAB 191980/SP)
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