1503780-70.2025.8.26.0009

Intimação

TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher

Processo 1503780-70.2025.8.26.0009 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - D.M.C. - I.M.A.D.N. - Vistos. Intime-se a vítima acima qualificada para que manifeste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da efetivação da intimação, eventual interesse na manutenção das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 que foram concedidas em seu benefício . A vítima deverá apresentar tal manifestação pessoalmente em Cartório, ou através de mensagem eletrônica a ser encaminhada ao endereço eletrônico frvlprudentevioldom@tjsp.jus.br, ficando expressamente advertida de que o silêncio implicará na extinção da medida protetiva. Anoto que a manifestação deve apresentar elementos concretos e contemporâneos a justificar a existência de risco a integridade da vítima. Em caso de ausência de manifestação ou pedido expresso da vítima pela revogação, certifique-se, ficando desde já EXTINTO O FEITO nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando as medidas protetivas revogadas, devendo os autos serem arquivados.Em caso de manifestação da ofendida pela manutenção das protetivas, venham os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada e precedida de Folha de Rosto - devendo ser expedidas tantas quantas necessárias forem para que todos os endereços constantes do cabeçalho desta decisão judicial sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo -, como Mandado de Intimação para a pessoa acima qualificada, a ser cumprido com prioridade Normal em dias e horários diversos, inclusive após as 19h e aos finais de semana, devendo o Oficial de Justiça, devendo o Oficial de Justiça, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 262/2020, tentar efetivar a intimação por meio do aplicativo WhatsApp no número de telefone celular do(a) intimando(a) constante do cabeçalho, bem como, na hipótese de ausência, indagar sobre horários nos quais poderia ser encontrado(a), endereços residenciais e comerciais, e números de telefone em que poderia ser contatado(a). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com a juntada do Mandado de Intimação expedido concomitantemente à presente decisão judicial devidamente cumprido - e independentemente de qual seja o resultado da diligência -, e após superado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas acima mencionado, certifique-se eventual decurso de prazo in albis, providencie-se Pesquisa Fonética em Área Criminal em nome da vítima e do requerido da presente Medida Protetiva de Urgência, e tornem os autos conclusos. Aportando em Cartório eventual manifestação da vítima, providencie-se Pesquisa Fonética em Área Criminal em nome da vítima e do requerido da presente Medida Protetiva de Urgência, abra-se vista ao Ministério Público e, juntada a manifestação deste aos autos, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SELMA MANDRUCA (OAB 146505/SP), SUZI TELES ZYSKIND (OAB 400580/SP)