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TJSP · Foro de Itapeva - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1503777-79.2023.8.26.0270 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joao Paulo Pimentel Battagin - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente (CDAs destes autos, bem como as do processo apenso nº 1501840-05.2021.8.26.0270), JULGO EXTINTAS as execuções fiscais - principal e apenso, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. 2 - Efetue-se a apuração de custas em aberto referentes a estes autos, bem como ao processo apenso nº 1501840-05.2021.8.26.0270. Após, intime-se para recolhimento sob pena de inscrição. 3 - Expeça-se mandado de levantamento de penhora, desbloqueio de bens e valores, se necessário. Providencie o necessário para baixa na constrição, via RENAJUD, autos nº 1501840-05.2021.8.26.0270. 4 - Vale a presente como ofício a ser encaminhado, para baixa da anotação, pela parte interessada ao Serasa, no endereço: http://serasa.me/ajudaanotacao 5 - Transitada esta em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso, providenciando comunicações necessárias. 6 - Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS (OAB 423519/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), LUAN PENTEADO CAMPOS (OAB 490900/SP)
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