Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Mirassol - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1503768-91.2016.8.26.0358 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - RODRIGO LEMOS VALERIO RAMOS - ME - - RODRIGO LEMOS VALÉRIO RAMOS - Vistos, Diante do pagamento integral do débito, custas e parte das despesas processuais, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quite-se eventual despesas processual com parte do numerário bloqueado, desbloqueando-se o excedente. Expeça-se o necessário. Insubsistentes eventuais constrições, expedindo-se o necessário, se o caso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de legais. P.I.C. - ADV: YAMONAN LARISSA DOS SANTOS FARES (OAB 429607/SP), YAMONAN LARISSA DOS SANTOS FARES (OAB 429607/SP), EDUARDO TRIVIZAN FARES (OAB 420543/SP), EDUARDO TRIVIZAN FARES (OAB 420543/SP)