1503762-88.2023.8.26.0536

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal

Processo 1503762-88.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - J.B.S. - I.G.O. - Designo a AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, em continuação, para o 31/03/2027 13:00h, pelo sistema Microsoft Teams, via computador ou smartphone, a partir de link para acesso ao aplicativo, a ser enviado pela unidade judicial. Tendo em vista que a vítima atingirá a maioridade antes da audiência em questão, despicienda a oitiva pelo procedimento especial. Intime-se e requisite-se como necessário, devendo a vítima ser procurada junto ao telefone informado pelo MP. Os mandados deverão ser expedidos observando-se as determinações contidas no Comunicado SPI 299/2024. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 05 dias antes da audiência. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, havendo necessidade de expedição de mandado; seja para citação, notificação ou intimações de qualquer natureza, e, possuindo a pessoa a ser intimada mais de um endereço não contíguo ou lindeiro (distantes entre si mais de 200 metros em linha reta), fica desde já autorizado nestes autos, a qualquer tempo, a expedição concomitante de um mandado para cada destino, nos termos do art. 1012, § 3º, I, das NSCGJ. Mandados expedidos nos termos do parágrafo anterior deverão ser acompanhados de cópia da presente deliberação. Prejudicado o depoimento especial, como dito mais acima, desnecessária a continuidade na atuação da advogada nomeada para a vítima em fl. 242. Expeça-se certidão para pagamento de honorários e dê ciência. Ciência às partes. - ADV: RAFAEL TORRES HUMMEL (OAB 439736/SP), ANDRESA ARAÚJO FLORIANO DE OLIVEIRA (OAB 324251/SP)