2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 1503743-75.2025.8.26.0451/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO APELADO: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): JACK IZUMI OKADA (OAB SP090393) ADVOGADO(A): PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB SP148717) ADVOGADO(A): PRISCILA MONTEIRO BROZINGA (OAB SP319656) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR PORTO CARDOSO (OAB SP538300) EMENTA OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONTAS EM ATRASO – IMPROCEDÊNCIA – INTANGIBILIDADE – A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, A DESPEITO DE SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, É ADMITIDA PELO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/1995, UMA VEZ CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, BEM COMO OBSERVADO O INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONSTATAÇÃO NO CASO EM EXAME DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ATUAIS, REFERENTES AO CONSUMO DOS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO CORTE, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE DÍVIDA PRETÉRITA, COMO SUSTENTADO PELA PARTE AUTORA, DE MODO A AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. OBSERVÂNCIA, PELA CONCESSIONÁRIA, DO PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO ART. 357 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO OU AO ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL NÃO IMPLICA GRATUIDADE, SENDO INDISPENSÁVEL O PAGAMENTO DA TARIFA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.