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Publicações do processo
1503742-30.2026.8.26.0007
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Processo 1503742-30.2026.8.26.0007 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - D.L.R. - C.S.S. - Vistos. Fls. 203/212. Recebo a petição como comunicação de fato superveniente. A ofendida noticia a prisão em flagrante do requerido pela suposta prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, decorrente de alegado descumprimento das medidas protetivas deferidas nestes autos. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 222/223. Com razão o Parquet. Os fatos narrados constituem ocorrência autônoma, sujeita à apuração em procedimento criminal próprio, perante as autoridades e o juízo competentes, a quem incumbirá a análise da prisão efetuada, das medidas cautelares eventualmente cabíveis e das demais providências relacionadas ao alegado descumprimento das medidas protetivas. Nesse contexto, não se mostra adequada a instauração, nestes autos, de atividade instrutória paralela ou a apreciação de pretensões diretamente relacionadas ao procedimento criminal instaurado em razão do fato superveniente noticiado. Defiro apenas a preservação do sigilo dos dados pessoais e de localização da ofendida, observadas pela serventia as cautelas cabíveis. As medidas protetivas anteriormente deferidas permanecem integralmente vigentes, inexistindo, por ora, elementos que justifiquem sua revogação, alteração ou ampliação. Intime-se. - ADV: SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA (OAB 250295/SP), AMANDA SILVA PINHEIRO (OAB 448370/SP), WILLIAN GALDINO ALVES (OAB 463362/SP), ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP), AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (OAB 461559/SP)
Intimação
TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Processo 1503742-30.2026.8.26.0007 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - D.L.R. - C.S.S. - Vistos. Fls. 195/197: defiro. Habilite-se o acesso do(a,s) patrono(a,s) aos autos, anotando-se. Int. - ADV: WILLIAN GALDINO ALVES (OAB 463362/SP), AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (OAB 461559/SP), ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP), AMANDA SILVA PINHEIRO (OAB 448370/SP), SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA (OAB 250295/SP)
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