Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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3
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2026-08-27 a 2026-09-16
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 identificadas.
2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 1503708-82.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Claudinei Pedro Trindade - Apelado: Celia Hipolito Trindade - Ante o exposto, CONCEDO PROVIMENTO ao recurso do Município, permitindo-se a cobrança do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão recorrida está contrária ao entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.350. Intimem-se. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Cibele Mosna Esteves (OAB: 131507/SP) (Procurador) - 1° andar
2026-08-31 · TJSP
PROCESSO ENTRADO EM 14/08/2026
1503708-82.2016.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503708-82.2016.8.26.0564; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Cibele Mosna Esteves (OAB: 131507/SP) (Procurador); Apelado: Claudinei Pedro Trindade; Apelado: Celia Hipolito Trindade
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