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TJSP · Foro de Américo Brasiliense - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1503697-29.2023.8.26.0040 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICIPIO DE MOTUCA - Vistos. Ante a informação de satisfação da pretensão, JULGO EXTINTA a ação, fazendo-o com fundamento no artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo o desentranhamento dos documentos, se requerido. Tendo em conta o requerimento expresso do interessado, declaro a preclusão lógica do direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se o executado a recolher a taxa judiciária em aberto, no importe 2% (dois por cento) do valor pago ou o mínimo de 05 UFESPs, se aquele for menor que este, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do débito. Em caso de não recolhimento da taxa judiciária, expeça-se certidão encaminhando-a à FESP. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA (OAB 257641/SP)
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