Processo no TJSP
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Como saiu no Diário
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/10/2026 1503673-39.2018.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ BRAGA
; Foro de Porto Ferreira; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1503673-39.2018.8.26.0472; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Municipio de Porto Ferreira; Advogado: Andre Luiz de Oliveira (OAB: 229385/SP) (Procurador); Apelada: Joao Paulo Mantovani Arnoni; Apelado: Joao Paulo Mantovani Arnoni;
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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