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Processo 1503671-75.2023.8.26.0090

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STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3385548/SP (2026/0387689-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO:CHRISTIAN KONDO OTSUJI - SP163987 AGRAVADO:CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS:FÁBIO GREGIO BARBOSA - SP222517 FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VIÑA - SP287486 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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