1503670-20.2023.8.26.0566

Intimação

TJSP · Foro de São Carlos - 1ª Vara Criminal

Processo 1503670-20.2023.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - MARCIUS MILORI - - WILE DA SILVA ONOFRE - - JOSÉ BERNARDES - - MARCOS ANTONIO PEREIRA - Sergio Roberto de Almeida - LUIZ EDUARDO LIMA FONTANA - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada por MARCIUS MILORI, informando a interposição de Embargos de Declaração em face do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça e requerendo o sobrestamento e arquivamento provisório da comunicação encaminhada a este Juízo, até o trânsito em julgado da decisão. Verifica-se que a comunicação encaminhada pela Instância Superior possui caráter informativo, destinando-se a dar ciência ao Juízo de origem acerca da decisão proferida em segundo grau. Todavia, conforme prática procedimental adotada pelo E. Tribunal de Justiça, os autos permanecem na instância revisora até o exaurimento da fase recursal e a certificação do trânsito em julgado, somente sendo posteriormente remetidos a este Juízo, momento em que eventual providência decorrente do julgamento poderá ser analisada e adotada. Assim, considerando que os autos principais ainda se encontram perante a Instância Superior, inexistindo retorno dos autos e não havendo, por ora, qualquer providência executória a ser adotada por este Juízo, não há matéria a ser apreciada neste momento processual. Anote-se a manifestação do peticionário para fins de registro. Diante do exposto, aguarde-se a devolução dos autos pelo E. Tribunal de Justiça, após o encerramento da tramitação recursal, quando então serão analisadas e adotadas as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), PEDRO HENRIQUE LISBOA FONTANA (OAB 516940/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), ELIANA APARECIDA BREGAGNOLLO (OAB 175945/SP), MARCOS ROGÉRIO FELIX DE OLIVEIRA (OAB 243976/SP), BRUNO BARCELLOS SILVA (OAB 231023/SP), MARCIUS MILORI (OAB 95112/SP), EDILBERTO ACACIO DA SILVA (OAB 88905/SP)