1503664-36.2022.8.26.0408

Intimação

TJSP · Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal

Processo 1503664-36.2022.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.F.S.L. - Vistos. Considerando o trânsito em julgado em definitivo do decreto condenatório proferido nos autos, certificado às fls. 285, verifique a z. Serventia se o réu encontra-se preso por outro Juízo e: 1. Em caso positivo:1.1. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu, para cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, encaminhando-o ao estabelecimento prisional onde encontra-se recolhido, para o devido cumprimento. 1.2. Com o cumprimento do referido mandado, expeça-se guia de recolhimento ao r. Juízo das Execuções Criminais competente. 2. Em caso negativo, expeça-se de Guia de Recolhimento, na forma do item 2 do Comunicado CG 67/2025, para cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, devendo a z. Serventia observar as orientações contidas no referido comunicado. 3. Cumpridas todas as determinações acima, após a informação do cadastramento do processo de execução da pena privativa de liberdade proceda-se a z. Serventia a alteração da competência da Guia de Recolhimento no BNMP, arquivando-se os autos. Int. - ADV: FERNANDA FERREIRA DA SILVA (OAB 483317/SP)