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TJSP · Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal
Processo 1503624-84.2026.8.26.0482 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - D.G.G.N. - Vistos. Fls. 90: Ante a manifestação Ministerial, por ora, proceda a Serventia pesquisas no Sistema de Automação Judiciário objetivando verificar se houve a distribuição de Inquérito Policial sobre os fatos e, em caso positivo, apense-se à presente cautelar. Infrutífera a pesquisa, requisite-se à Autoridade Policial imediata informação acerca da instauração de inquérito policial sobre o evento. Servirá este de mandado e ofício, através de cópia. Int. Presidente Prudente, 08/09/2026 - ADV: MARCIO BAPTISTA DE FREITAS (OAB 403199/SP)
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