1503619-85.2026.8.26.0442

Intimação

TJSP · Foro de Louveira - Vara Única

Processo 1503619-85.2026.8.26.0442 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EMERSON DA SILVA DE SOUZA - Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu em seus regulares efeitos de direito. A parte exerce seu direito de apresentar as razões perante o E. TJSP, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Após, a juntada, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo de 08 (oito) dias. 2. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou(aram) no feito através do convênio firmado entre DPE/OAB. 3. Após, consertados os autos e observadas as formalidades legais, inclusive certificada a regularidade das intimações da sentença e prescrição, certificando ainda, se o caso, o trânsito em julgado para o Ministério Público, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO PISARA VICTORIANO (OAB 133606/SP)