1503606-97.2025.8.26.0385

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho

DESPACHO Nº 1503606-97.2025.8.26.0385/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos Infringentes e de Nulidade - Praia Grande - Embargte: K. C. R. - Interessado: R. M. N. - Interessado: R. dos S. G. B. - Embargdo: M. P. do E. de S. P. - Recebo os embargos infringentes, nos limites da divergência. Ao cartório, para o regular processamento dos autos, com abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça para que ofereça suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos à secretaria competente para fins de livre redistribuição a um novo Relator sorteado no âmbito deste Colendo Grupo de Câmaras, observando-se a restrição de participação daqueles que integraram o julgamento anterior, nos termos dos artigos 39, §3º, e 40, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. São Paulo, 3 de setembro de 2026. RODRIGUES TORRES Relator - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Advs: André Luiz de Barros Alves (OAB: 301032/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar