1503594-25.2026.8.26.0393

Intimação

TJSP · Foro de Cravinhos - 2ª Vara

Processo 1503594-25.2026.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO RODRIGUES DA SILVA - Vistos. Recebo as razões do recurso interposto pelo réu BRUNO RODRIGUES DA SILVA, no qual a defesa requer a remessa dos autos à Instância Superior para apresentação das razões de apelação, nos termos do §4odo artigo 600 do Código de Processo Penal. Anote-se o evento 385 no Histórico de Partes. Fl. 90: expeça-se certidão de honorários. Expeça-se ofício à unidade prisional em que o réu se encontra recolhido para recomendar sua manutenção no local. Ato contínuo, expeça-se guia de recolhimento provisória e encaminhe-se ao juízo de execução competente, por meio do sistema SAJ, tendo em vista que o sentenciado possui processo de execução penal em andamento, observado o disposto no artigo 469 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, segundo o qual "As guias de recolhimento para cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma impressa ou informatizada, obedecerão aos modelos padronizados existentes e serão expedidas em 3 (três) vias, destinando-se a primeira ao ofício do juízo da condenação, a segunda ao juízo da execução penal competente, e a terceira à autoridade administrativa que custodia o executado, com vistas à formação do prontuário respectivo." Cumpra a z. serventia o disposto nos artigos 102, incisos I, II, IV e VI, 1.093, § 6º, 1.275, §§ 1º, 3º e 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e certifique-se nos autos. Disponibilizem-se as mídias, se houver, nos termos do item 5 do CG 1350/2020. Cumpridas as formalidades, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: KARINA SAORI AZEVEDO (OAB 432724/SP)