2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503589-88.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Município de Birigüí - Apelada: W4g Brasil Ltda Me - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBITÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BIRIGUI CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, APLICANDO O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. O MUNICÍPIO ALEGA QUE O CASO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO, POIS NÃO HOUVE PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA 1184 DO STF, CONSIDERANDO A MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ENTENDIMENTO DO TEMA 1184 DO STF NÃO SE APLICA, POIS, APESAR DO VALOR DA EXECUÇÃO SER INFERIOR A R$10.000,00, NÃO HOUVE PARALISAÇÃO POR MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. 4. A RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ PREVÊ QUE A EXTINÇÃO SÓ OCORRE SE NÃO HOUVER CITAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR MAIS DE UM ANO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO DEVE SER EXTINTA SE HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO. 2. A RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E O TEMA 1184 DO STF NÃO SE APLICAM SE HOUVER MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ART. 1º, § 1º JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1184 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Henrique Azevedo Sanches (OAB: 292390/SP) (Procurador) - 1° andar