Processo 1503556-80.2019.8.26.0547

2026-09-16 · TJSP

Processo 1503556-80.2019.8.26.0547 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Fls. 227 e ss.: à parte contrária. Intimem-se. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

2026-09-11 · TJSP

Processo 1503556-80.2019.8.26.0547 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Ante a todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, ipso facto, extingo a presente execução em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU, com resolução de mérito, à luz do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a exequente/excepta aopagamentodos honorários advocatícios sucumbenciais, que por equidade, considerando o pequeno valor do proveito econômico, arbitro em R$1.500,00. A execução, contudo, deve prosseguir apenas contra o devedor Hermes Ribeiro do Nascimento Filho. Após a preclusão desta decisão, atualize-se o cadastro processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP), WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)