1503551-28.2023.8.26.0544

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal

Processo 1503551-28.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MARCOS JOSE MIRANDA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Procedam-se anotaçõesnecessárias. Lance-se o nome de MARCOS JOSE MIRANDA no sistema informatizado/TJSP - histórico de partes. Estando osentenciado em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente; Contudo, se houver notícia de que o sentenciado encontra-se preso por outro processo, determino expeça-se mandado de prisão, pela condenação nesta ação, em desfavor de MARCOS JOSE MIRANDA, encaminhando-se ao local onde encontra-se recolhido para que se dê cumprimento. Com a juntada do mandado de prisão devidamente cumprido, expeça-se Guia de Recolhimento. Condenação em custas, intime-se para pagamento de valor correspondente a 100 UFESPs, no prazo de 60 (sessenta) dias; atualize seu endereço e solicite número do CPF. Comprovado, certifique-se nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia. Para a hipótese negativa de adimplemento ou de intimação, determino a expedição de certidão da Dívida Ativa (CDA), procedendo-se conforme determinado nas NSCGJ. Oportunamente, com as cautelas de estilo, arquive-se o processo. Dispensável a intimação da vítima, considerando-se que lhe fora disponibilizada senha para acompanhamento dos atos do processo pelo site do TJSP. Intimem-se e comuniquem-se. Jundiaí, 27 de agosto de 2026. - ADV: LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ (OAB 206264/SP)