1503505-61.2025.8.26.0320

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503505-61.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Limeira - Apelante: C. S. dos A. - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de L. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Não conheceram da remessa necessária e deram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. PROFESSOR ESPECIALIZADO E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DO ARTIGO 496, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AUTORIZOU O COMPARTILHAMENTO DOS PROFISSIONAIS COM OUTROS ALUNOS DA MESMA ESCOLA. INSURGÊNCIA DO AUTOR RESTRITA À ABRANGÊNCIA DA MEDIDA. PEDIDO PARA LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS ALUNOS DA MESMA SALA DE AULA. ACOLHIMENTO. EMBORA A EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL NÃO SEJA A REGRA, O COMPARTILHAMENTO INDISCRIMINADO NO AMBIENTE ESCOLAR COMPROMETE O ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO E A EFETIVIDADE DA INCLUSÃO. NECESSIDADE DE RESTRINGIR O COMPARTILHAMENTO A ALUNOS DA MESMA CLASSE, RESPEITADAS AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Maria Tatiane da Silva Anjos - Alexandre Aparecido Bosco (OAB: 144711/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309