1503500-16.2021.8.26.0082

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503500-16.2021.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Municipio de Boituva - Apelado: Hotel Marcondes Ltda Me - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BOITUVA PARA COBRANÇA DE TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017, TOTALIZANDO R$ 2.200,38. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E DO TEMA Nº 1.184 DO STF, QUE DETERMINAM A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208 (TEMA Nº 1.184), FIXOU A TESE DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.4. NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, POIS O JUÍZO A QUO DEFERIU A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL, SENDO QUE A DECISÃO ENCONTRA-SE PENDENTE DE CUMPRIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O TEMA Nº 1.184 DO STF NÃO POSSUEM EFEITO RETROATIVO SOBRE EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 2. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR NÃO SE APLICA QUANDO HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, JULGADO EM 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Paula de Jesus (OAB: 258322/SP) (Procurador) - 1° andar